A AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou contra a decisão da Meta – que inclui as plataformas Facebook e Instagram – sobre as mudanças na política de moderação de conteúdo das redes sociais.

Em nota, o ministro Jorge Messias afirmou que o Brasil não é “terra sem lei” e que irá agir contra as mudanças na política de moderação de conteúdo a partir do momento que elas afetem à democracia ou violem as leis brasileiras.

Ele destacou que a decisão da Meta vai aumentar a desinformação nas redes sociais que, segundo ele, já enfrentam problemas com fake news e discursos de ódio. “Nosso país não é terra sem lei. Não vamos ficar de braços cruzados em relação a ataques à democracia e às garantias previstas na nossa legislação. Não é possível entender que liberdade de expressão é passe livre para disseminação, no ambiente virtual, de informações deliberadamente falsas que, na prática, são as que impedem as pessoas de exercer livremente seus direitos fundamentais”, comentou.

A AGU é o órgão do Poder Executivo responsável por representar a União no âmbito judiciário e extrajudiciário. A legislação brasileira traz uma série de restrições a discursos públicos.

A lei proíbe, por exemplo, a defesa do racismo ou do nazismo, os ataques à ordem democrática atual, ou ofensas de teor discriminatório contra grupos por suas características de raça, cor, sexo, religião, orientação sexual ou origem.

No STF, a Corte analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O julgamento, suspenso ano passado, deve ser retomado neste ano.