Bahia, 17 de julho de 2024 às 13:23 - Escolha o idioma:

Devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multas e juros


- Crédito da Foto: Divulgação - Publicado em: 8 de janeiro de 2024


A partir de sexta-feira (5), os contribuintes em dívida com a Receita Federal poderão quitar seus débitos com desconto de 100% nas multas e juros. Para tanto, é preciso aderir ao programa da autorregularização incentivada de tributos. O procedimento pode ser realizado por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento do órgão.

De acordo com a Agência Brasil, criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023, o programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações judiciais em troca do perdão dos juros, das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais.

Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril. O prazo começaria na última terça-feira (2), mas, em função de problemas técnicos, foi adiado para a data de hoje.

Caso o pedido no e-CAC seja aceito, diz a Agência Brasil, a Receita Federal passa a considerar que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida. E a mesma pode ser quitada sem multa e juros. O contribuinte pagará, então, 50% do débito como entrada, podendo parcelar o restante em 48 meses.

É preciso lembrar que quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida. Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.

A regulamentação do programa foi publicada no dia 29 de dezembro, em instrução normativa, e permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Além disso, também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.

ABRANGÊNCIA – Segundo a Agência Brasil, quase todos os tributos administrados pela Receita estão incluídos na autorregularização incentivada. As dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas, são uma exceção.

Como em outros programas recentes de renegociação com o citado órgão, o contribuinte poderá abater créditos tributários (descontos em tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que limitados a 50% da dívida consolidada. Também será possível abater créditos de precatórios e dívidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justiça em sentença definitiva, tanto próprios como adquiridos de terceiros.

Pela instrução normativa, a redução das multas e dos juros também não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Receita Federal regulamentou, também, os critérios para a exclusão do programa. Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.