Despesas obrigatórias continuam crescendo, e valor das emendas parlamentares cresceu 45%, para R$ 53 bilhões

De acordo com uma reportagem do Info Money, a União terá em 2024 o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. O Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado, para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões, mas o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso porque as despesas obrigatórias continuam crescendo e R$ 53 bilhões são alocados por senadores e deputados federais, por meio de emendas parlamentares — valor que cresceu 45% em relação ao ano passado.

O Info Money aponta que a Secretaria de Orçamento Federal diz também que uma única nova lei de 2023 vai impactar em quase R$ 22 bilhões as contas do governo neste ano. A Lei Complementar 201, que obriga a União a compensar os estados pela perda de arrecadação de ICMS, ainda terá impactos em 2024 e 2025. Os dispêndios obrigatórios se somarão aos aumentos de gastos em políticas públicas específicas, como na Saúde, o que pode dificultar o cumprimento da meta fiscal de déficit zero estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO) — Lei 14.791, de 2023, sancionada em 29 de dezembro. O objetivo é que a União não tenha mais despesas do que receitas, ainda que haja flexibilidade para gastar aproximadamente R$ 29 bilhões a mais que o arrecadado sem infringir as regras fiscais aprovadas em 2023 pelo Congresso Nacional (Lei Complementar 200, de 2023).

Leia mais

O Info Money também ressalta que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 29/2023), que foi aprovado no Congresso em 22 de dezembro e segue pendente de sanção, prevê que o salário mínimo neste ano será reajustado para R$ 1.412. Mas isso só ocorrerá se o Poder Executivo editar um decreto, conforme estabelece a Lei 14.663, de 2023. O valor do salário mínimo traz impactos a uma série de contas do governo, já que serve também como referência para despesas com aposentadorias, seguro-desemprego e benefícios de prestação continuada (BPC), realizados pelo Ministério da Previdência Social.

A pasta é a que tem o maior orçamento do governo federal (R$ 929 bilhões), mas quase todo o dinheiro é para cobrir gastos obrigatórios e ela é deficitária (de janeiro a novembro de 2023 gastos superaram as receitas do ministério em R$ 290 bilhões). Na Previdência Social, ainda há o agravante de que os gastos são financiados pelas contribuições dos trabalhadores em idade ativa, que estão caindo rapidamente, pois a força de trabalho brasileira está envelhecendo, complementa o InfoMoney.