Dino diz que regime militar foi ‘abominável’ e forma 3 a 0 no STF contra poder moderador das Forças Armadas

O ministro argumentou que é crucial eliminar teses que distorçam o verdadeiro sentido do artigo 142 da Constituição Federal. Ele defendeu a necessidade de difundir o resultado do julgamento no meio militar para evitar desinformações e garantir o respeito às instituições democráticas. “Lembro que não existe no nosso regime constitucional um ‘poder militar’. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como, aliás, consta do artigo 142 da Carta Magna”, defendeu Dino em sua argumentação.

O voto de Dino segue o entendimento do relator, Luiz Fux, que também rejeitou a ideia de intervenção militar constitucional. Como Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, também seguiu o relator, o placar está 3 a 0. A ação em análise foi movida pelo PDT em 2020, questionando pontos da lei que regula o emprego das Forças Armadas e sua relação com os Três Poderes. O julgamento começou na última sexta-feira (29) e deve ser concluído até o próximo dia 8 de abril. O resultado terá impacto na análise futura sobre a participação do comando das Forças Armadas nos atos de 8 de Janeiro.

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